Lei do Gabarito volta ao TJ e reacende disputa sobre prédios altos na orla de João Pessoa

A Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, conhecida como Lei do Gabarito, que flexibiliza os limites de altura das edificações na orla da capital paraibana, deverá voltar a ser analisada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A inclusão dos embargos de declaração na pauta foi solicitada pelo relator do processo, desembargador Carlos Beltrão.

Em dezembro de 2025, o TJPB declarou a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Câmara Municipal em 2024. À época, os desembargadores apontaram a existência de vícios formais e materiais e decidiram pela derrubada da legislação.

A decisão gerou protestos de trabalhadores e representantes do setor da construção civil, que alegam que empreendimentos localizados fora da faixa de proteção também foram impactados pela suspensão da norma.

A Lei Complementar nº 166/2024, sancionada pela Prefeitura de João Pessoa, promoveu alterações no Plano Diretor do município e, na prática, ampliou o limite de altura das construções em uma faixa de até 500 metros a partir da linha da praia. A região é reconhecida como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural do estado.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) questiona a constitucionalidade da lei, argumentando que as mudanças violam princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e de ordenação urbana.