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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.240/2025, de autoria do deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir mais inclusão no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta assegura que candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Síndrome de Down possam realizar o exame prático de direção acompanhados por uma pessoa de sua escolha. O acompanhante terá a função de oferecer suporte emocional e psicológico, mas não poderá interferir na condução do veículo nem na avaliação técnica do candidato. Segundo Murilo Galdino, a medida busca promover igualdade de condições e reduzir a ansiedade desses candidatos em um momento decisivo. “O objetivo é garantir que a avaliação seja justa e centrada nas habilidades técnicas do condutor, sem que fatores emocionais prejudiquem o resultado. É uma forma de tornar o trânsito mais inclusivo e de respeitar os direitos das pessoas com deficiência”, ressaltou o parlamentar. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Marangoni (União-SP) e aprovado por unanimidade na comissão. Murilo Galdino destacou o papel da relatoria na aprovação do projeto. “Quero agradecer ao deputado Marangoni pela sensibilidade e pelo relatório aprovado. Esse apoio foi fundamental para que o projeto avançasse e reforça a importância da construção coletiva em pautas de inclusão social”, afirmou. Com a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto segue agora para análise na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, onde continuará sua tramitação. Política Paraíba

A maioria da bancada da Paraíba no Senado já declarou que votará contra a chamada “PEC da Blindagem”, aprovada na Câmara nesta quarta-feira (18). A proposta prevê que processos penais contra deputados e senadores, inclusive por crimes como assassinato e corrupção, só possam ser abertos pelo STF com aval da Casa Legislativa, em votação secreta. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) antecipou seu voto contrário pelas redes sociais. Nesta quinta (19), Efraim Filho (União) também confirmou posição contra a PEC, afirmando agir por “convicção”. Já a senadora Daniella Ribeiro (PP) informou, por meio da assessoria, que só deve se posicionar após analisar o texto com sua equipe jurídica. Se passar pelo Senado, a proposta poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção ou veto do presidente Lula (PT). Política Paraíba

O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou recurso da Construtora Cobran Ltda. contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), João Benedito da Silva, que havia suspendido o “Habite-se” do empreendimento Way, na capital paraibana. A empresa alegava que apenas o STJ poderia analisar a questão, já que a liminar favorável havia sido mantida pela desembargadora Agamenilde Dias. O ministro, no entanto, entendeu que a discussão envolve matéria constitucional, como proteção ao meio ambiente, e legislação local (Lei Complementar 166/2024), o que retira a competência do STJ. Com a decisão, fica mantida a suspensão do “Habite-se”. O impasse começou em maio, após a aprovação da lei que limitou a altura de prédios a 25,50m em determinadas áreas. O empreendimento da construtora ultrapassa esse limite em 45 centímetros. Política Paraíba

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pautou para a noite desta quarta-feira (17), a votação de urgência do Projeto de Lei da Anistia. Os líderes já estão reunidos para decidir o texto. Se a urgência for aprovada, o texto pode ir diretamente ao plenário, sem passar por comissões temáticas. Conforme Motta, que anunciou o cronograma pelo perfil dele no X, o texto analisado será um do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), apresentado em 2023. Antes do anúncio, Motta chegou a se reunir com o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) Paraíba Debate

A Polícia Federal na Paraíba deflagrou, na manhã desta quarta-feira (17), a Operação Madeira de Lei, destinada a apurar crimes eleitorais ocorridos no último pleito municipal em Cruz do Espírito Santo, na Região Metropolitana de João Pessoa. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, expedidos pela 3ª Zona Eleitoral de Santa Rita/PB. Os alvos são suspeitos de envolvimento em corrupção eleitoral, prática prevista no artigo 299 do Código Eleitoral. De acordo com a legislação, o crime é caracterizado pelo ato de dar, oferecer, prometer ou receber qualquer vantagem — seja dinheiro, bens ou favores — em troca de votos. A norma ainda estabelece que não é necessário que a vantagem seja entregue ou recebida para que o delito se configure. A simples promessa já é suficiente para caracterizar a conduta ilícita. As penas para esse tipo de crime variam de um a quatro anos de reclusão, além de multa que pode chegar a até 15 dias-multa. Entre as práticas mais comuns estão a oferta de cestas básicas, material de construção, empregos e outros benefícios, condutas que comprometem a lisura do processo eleitoral. Segundo a PF, o material apreendido passará por análise e novas diligências serão realizadas para reunir elementos de prova sobre os envolvidos e o alcance da prática criminosa. Com Fonte 83 Paraíba Debate

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”. A votação, conduzida pelo paraibano Hugo Motta (Republicanos), se estendeu até a madrugada. O texto estabelece que, para que deputados e senadores possam responder a processos no Supremo Tribunal Federal (STF), será necessária autorização prévia da própria Câmara ou do Senado. Na prática, a medida pode inviabilizar ações penais contra parlamentares, inclusive em casos de corrupção, desvios de recursos e outros crimes de colarinho branco. A PEC ainda amplia o alcance da regra para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Política Paraíba

  Nesta terça-feira (16), A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, o texto principal da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, que amplia o foro especial e protege parlamentares não só em relação a investigações criminais, mas abre brecha também na área cível. No 1º turno, foram 353 votos a favor e 134 votos contrários. Houve uma abstenção. Eram necessários 308 votos para a aprovação (veja abaixo). No 2º turno, foi de 344 a 133. O PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve 12 votos a favor da PEC no 1º turno. Já o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, teve 83 votos favoráveis; o Republicanos, 42; e o PRD, 5. Estes três partidos não tiveram votos contrários à proposta. Já os deputados do PSOL e do PCdoB votaram em totalidade contra a PEC: 14 e 9 votos, respectivamente. Os deputados devem analisar ainda dois destaques – sugestões de alteração no texto. Finalizada esta etapa, a proposta entra em votação no 2º Turno e só depois desta nova aprovação é que a PEC será enviada ao Senado. Com informações de G1 Brasil Paraíba Debate

O deputado federal Murilo Galdino (Republicanos) receberá, no próximo dia 13 de outubro de 2025, uma das mais importantes honrarias concedidas pela Câmara Municipal de João Pessoa: o Título de Cidadão Pessoense, através de propositura do vereador Wamberto Ulysses. A sessão solene será realizada às 14h, no plenário da Casa de Napoleão Laureano. A homenagem reconhece a trajetória de Murilo Galdino e sua contribuição para o desenvolvimento da capital e da Paraíba. Atualmente deputado federal, ele tem se destacado pela atuação parlamentar voltada ao fortalecimento da educação, da saúde, da geração de empregos e da infraestrutura, articulando recursos e projetos que impactam diretamente na vida da população. “Receber esta homenagem da Câmara Municipal de João Pessoa é motivo de muita honra e gratidão. João Pessoa sempre me acolheu e essa honraria reforça ainda mais meu compromisso de continuar trabalhando pela cidade e pelo povo pessoense”, destacou Murilo Galdino. Natural de Pocinhos, Murilo é advogado e pós-graduado em Gestão Pública. Iniciou a vida pública como vereador de Campina Grande, eleito em 2012, destacando-se em iniciativas de inclusão e cidadania. Em 2020, foi nomeado secretário de Articulação Política do Governo da Paraíba, função que exerceu até 2022. No mesmo ano, foi eleito deputado federal com 112.891 votos, passando a representar a Paraíba na Câmara dos Deputados a partir de 2023. Paraíba Debate

Quase um ano após a 3ª fase da Operação Território Livre, que resultou na prisão da primeira-dama de João Pessoa, Lauremília Lucena, o Ministério Público apresentou, nesta terça-feira (16), a primeira denúncia relacionada às investigações. Segundo os promotores, o grupo é acusado de aliciamento violento de eleitores, constrangimento a candidatos e corrupção eleitoral durante as eleições de 2024. A denúncia aponta que a facção Nova Okaida controlava comunidades como São José e Alto do Mateus, impondo restrições à livre manifestação política e utilizando violência e intimidação para cooptar moradores e candidatos. Em troca, líderes e familiares teriam recebido cargos e vantagens na Prefeitura de João Pessoa. Foram denunciados: Maria Lauremília Assis de Lucena Tereza Cristina Barbosa Albuquerque Raíssa Gomes Lacerda Rodrigues de Aquino Kaline Neres do Nascimento Rodrigues Keny Rogeus Gomes da Silva (Poeta ou Negrão) Pollyanna Monteiro Dantas dos Santos Taciana Batista do Nascimento David Sena de Oliveira (Cabeça) Josevaldo Gomes da Silva Jonatan Dario da Silva A Justiça Eleitoral já recebeu a denúncia, que passa a tramitar contra os acusados. Lauremília foi presa em 28 de setembro do ano passado e indiciada pela Polícia Federal em outubro de 2024. Em nota, o advogado Walter Agra, que atua na defesa da primeira-dama, disse ter recebido a denúncia com tranquilidade: “Somente agora nós vamos ter oportunidade de esclarecer as ilações feitas nesse processo. A defesa começa a trabalhar a partir de agora. Até porque a questão colocada diz respeito à Segurança Pública, uma temática nacional e que é responsabilidade do Estado”, afirmou. Já o advogado Getúlio Souza, que representa Keny Gomes, declarou que “a notícia da denúncia é recebida com serenidade, por se tratar de consequência natural do curso processual”. Política Paraíba

O reconhecimento nacional à trajetória política do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, ganhou destaque na manhã desta terça-feira (16), com a entrega da Ordem do Mérito Legislativo, concedida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A solenidade ocorreu no Grande Teatro do Palácio das Artes, em Belo Horizonte, como parte das comemorações dos 190 anos do Parlamento mineiro. Criada em 1982, a honraria é considerada a mais importante condecoração do Legislativo mineiro e distingue pessoas e instituições que se destacam por iniciativas de relevância pública e de promoção da cidadania. Neste ano, apenas 12 presidentes de Assembleias Legislativas do país foram agraciados com o grau Grande Mérito, a mais alta categoria da comenda, entre eles Adriano Galdino. Ao agradecer a homenagem, Galdino destacou que a condecoração simboliza o reconhecimento a um trabalho construído de forma coletiva na Paraíba. “É uma honra receber esta medalha em nome do povo paraibano. Tenho dedicado minha trajetória a aproximar a Assembleia do cidadão, fazendo dela, de fato, a Casa do Povo”, afirmou. O presidente da ALPB ressaltou, ainda, a importância do diálogo permanente como pilar de sua atuação política. “Procuro sempre manter uma relação respeitosa e construtiva entre os Três Poderes do Estado. Acredito que, quando trabalhamos em conjunto, quem mais ganha é a sociedade”, disse. O presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), destacou o significado da Ordem do Mérito Legislativo. “Ao conceder esta medalha, reafirmamos a vocação desta Casa em valorizar a cidadania e reconhecer aqueles que colocam seus talentos a serviço da sociedade”, afirmou. A cerimônia contou com a presença de autoridades de todo o país e foi marcada pela celebração do bicentenário do Parlamento mineiro, que completa 190 anos em 2025. O tema da edição deste ano teve como inspiração a primavera, símbolo de renovação e esperança, reforçando a ideia de que a política deve florescer em favor da democracia e da cidadania. O evento teve como orador oficial o ex-governador e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Augusto Anastasia. Política Paraíba