Lula assina decreto que muda regras do vale-alimentação e amplia direitos dos trabalhadores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), atualizando as regras dos vales-alimentação e refeição. As mudanças visam ampliar a transparência, a concorrência e garantir que os benefícios sejam usados apenas para alimentação.

Mais de 22 milhões de trabalhadores serão beneficiados com maior liberdade de uso dos cartões e melhor aceitação nos estabelecimentos. O decreto também define limites para taxas cobradas pelas operadoras — 3,6% para os estabelecimentos e 2% de tarifa de intercâmbio — e reduz o prazo de repasse dos valores para até 15 dias.

Outra novidade é a interoperabilidade: em até 360 dias, qualquer cartão do programa poderá ser usado em qualquer maquininha. O texto ainda proíbe práticas abusivas e obriga empresas a seguirem regras mais claras e justas.

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego e atende atualmente 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

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